Servidores do Incra Belém discutem ação judicial dos 28,6%

Servidores do Incra Belém discutiram, nesta quinta-feira (27/5), com a assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Pará (Sintsep-PA) os desdobramentos da ação judicial em que reivindicam, com base no princípio constitucional de isonomia, o mesmo reajuste salarial de 28,6% concedido aos militares em 1993 pelo governo FHC.

O advogado Haroldo Souza, pelo Sintsep-PA, fez um relato dos trâmites da ação que rola na Justiça Federal há 15 anos e que culminou com a prescrição da "pretensão executória" do processo, por perda de prazo legal do pedido, segundo decisão tomada, em 28 de janeiro deste ano, pela Juíza que julga o caso.

Haroldo leu aos presentes trechos dos autos, datados de 2006, em que formulou o pedido de pretensão executória provisória, e qualificou a decisão da Magistrada de "irresponsável". "A Juíza cometeu erros no encaminhamento do processo, ao não analisar os pedidos formulados nos autos", afirmou o advogado do Sintsep-PA.

Erros que teriam sido cometidos em função da pressão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que juizes cumpram metas de fechamento de processos; e também por pressão dos procuradores da União, que, sistematicamente, desde o início da ação judicial, vêm interpondo embargos e outras ações protelatórias, dentre elas, o não encaminhamento ao Tribunal das fichas salariais dos servidores apelantes, para efeito de cálculo dos valores a serem ressarcidos.

O advogado esclareceu que a prescrição executória não invalida todo o processo e que já apelou da decisão da Juíza."Não tenho dúvida que essa decisão vai ser resolvida no Tribunal Regional Federal no Pará (TRF-PA)", garantiu, tranquilizando os servidores.

Litigância de má-fé

Pedro Cavalero, advogado do Sintsep-PA, propôs ao servidores que acompanhem de perto a apelação que pede reforma da decisão. Ele sugeriu ainda que os servidores, através do Sintsep-PA, denunciem ao CNJ e à OAB a decisão desastrosa da Juíza e a litigância de má-fé praticada pelos procuradores da União no estado do Pará. "o CNJ e a OAB tem que conhecer a particularidade do Pará, único estado em que houve prescrição do processo a pedido dos procuradores da União, penalizando os trabalhadores do serviço público", denunciou Cavalero.

Haroldo pediu paciência aos servidores e concordou com as denúncias, mas somente após o julgamento da apelação pelo TRF, "para não suscitar o espírito de corpo dos magistrados", argumentou. Disse ainda que, uma vez retomada a ação, os servidores poderão negociar a proposta apresentada pela Advogacia Geral da União (AGU), de pagamento de 80% dos valores do reajuste calculado pela perícia judicial, pondo-se fim aos processos.

Atenção ao processo

Ao todo, 242 servidores do Incra no Pará reivindicam o percentual de 28,6%. As ações estão divididas em três processos. Alguns já fizeram acordo com o governo para o pagamento parcelado do reajuste. A decisão da Juíza atinge mais de 100 servidores que reivindicam o pagamento total do percentual. Pelo menos três deles já morreram, nesse caso os familiares (cônjuge e filhos) entram como parte interessada na ação.

Os interessados devem procurar o Departamento Jurídico do Sintsep-PA, na Trav. Mauriti 2239, Pedreira, para acompanhamento dos processos. Informações através do (91) 3210-0930 e 0800-2808989.